Criado os cargos de controlador e subcontrolador do Município de São João dos Patos

18/05/2021 15:39 em Locais

LEI Nº 703/2021, de 17 de maio de 2021 

Altera a Lei Municipal n.º 429/2014 e dispõe sobre a criação dos cargos de controlador e subcontrolador do Município de São João dos Patos, Estado do Maranhão e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São João dos Patos, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados 01 (um) cargo de Controlador Geral do Município de São João dos Patos/MA e 01 (um) cargo de Subcontrolador Geral do Município de São João dos Patos/MA no Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos são aquelas descritas no art. 22, da Lei n.º 429/2014.

Art. 2º - Ficam criados o ANEXO III-A, que trata da classificação e remuneração dos cargos referidos no art. 1º e o ANEXO V-A, que altera o organograma da Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA.

Art. 3º – Para implantação da estrutura prevista nesta lei e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV.

Parágrafo único – O provimento dos cargos deverá obedecer as determinações constantes no art. 7º e notadamente o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São João dos Patos – MA, 17 dias do mês de maio de 2021.

ALEXANDRE MAGNO PEREIRA GOMES
Prefeito Municipal

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