Com os 06 (seis) votos da base do governo contra os 05 (cinco) da oposição, a Câmara autorizou na sessão dessa segunda-feira, 07, o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo, para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender à necessidade de excepcional interesse público para fins da regularização do Matadouro Público Municipal

As contratações terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.

Na mensagem enviada à Câmara pela prefeita Gilvana Evangelista ela ressalta que já foi apreciado e aprovado pela Casa a lei que autoriza a realização de procedimento licitatório para a concessão do uso do Matadouro Municipal, no entanto, enquanto tramita o procedimento de concessão, é necessária a contratação de agentes municipais para que o Município conduza a manutenção do matadouro público municipal, nessa fase se sua regularização.

ANEXO I. AO PROJETO DE LEI Nº 007/2018, DE 25 DE ABRIL DE 2018