A Câmara Municipal de Passagem Franca, no Maranhão, aprovou um requerimento que solicita a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação dos recursos provenientes dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
A proposta tem como foco a destinação da parcela correspondente a 40% dos valores recebidos pelo município, buscando esclarecer como os recursos foram utilizados na rede municipal de ensino durante a gestão do prefeito Chicão da Parabólica.
A discussão envolve valores autorizados por meio de legislações municipais. A Lei Municipal nº 505/2026 permitiu a abertura de crédito especial de aproximadamente R$ 7,44 milhões, destinados a investimentos e à manutenção da rede municipal de educação com recursos dos precatórios.

Posteriormente, em 22 de junho de 2026, foi sancionada a Lei Municipal nº 516, que instituiu o Plano de Aplicação dos 40% dos recursos extraordinários provenientes de decisões judiciais relacionadas ao FUNDEF/FUNDEB.
Com a aprovação do requerimento, os vereadores buscam ampliar a fiscalização sobre a utilização desses valores, por meio da análise de documentos, contratos, despesas e demais informações relacionadas à aplicação dos recursos.
É importante destacar que a aprovação do requerimento não significa que irregularidades tenham sido comprovadas. A eventual CPI terá a finalidade de apurar os fatos, reunir informações e esclarecer a destinação dos recursos públicos.
Fonte: TV Balseiro.