O governo federal publicou, nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União, uma portaria que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares até o final de 2024. A medida visa equilibrar as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) com as demandas do Congresso, em meio a um cenário político de intensos debates.

Contexto e justificativa

A iniciativa ocorre após o STF suspender, em agosto deste ano, a liberação de emendas por falta de transparência na execução dos recursos. Duas semanas atrás, a Corte autorizou a retomada dos pagamentos, mas impôs regras mais rígidas para a destinação dos valores, o que gerou insatisfação entre os parlamentares.

A portaria, além de dar segurança jurídica aos repasses, surge como estratégia para mitigar o impasse político e garantir apoio ao governo em pautas prioritárias, como o pacote fiscal.

Pacote fiscal em debate

Uma das principais apostas do governo no Congresso é a aprovação do pacote fiscal, que prevê cortes de gastos obrigatórios de R$ 370 bilhões até 2030. No entanto, a proposta enfrenta forte resistência, especialmente na Câmara dos Deputados.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, declarou que o governo ainda não tem os votos necessários para aprovar o texto. Entre os pontos mais polêmicos estão a redução na correção do salário mínimo e mudanças no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com as dificuldades, a votação foi adiada para a próxima semana, última antes do recesso parlamentar, ampliando a urgência de articulação política do governo.

Principais mudanças na regulamentação

A portaria estabelece novas regras para garantir maior transparência e agilidade na execução das emendas parlamentares. Entre as alterações destacam-se:

• Flexibilização nas transferências especiais: Permite que recursos empenhados em 2024 sejam executados antes da apresentação dos planos de trabalho, desde que sejam entregues até 31 de dezembro de 2024. Os pareceres deverão ser emitidos até 1º de fevereiro de 2025.
• Identificação dos autores das emendas: Notas de empenho e ordens bancárias deverão incluir os nomes dos parlamentares responsáveis, com publicação no Portal da Transparência.
• Controle de recursos para entidades privadas: Organizações sem fins lucrativos que receberem recursos de emendas deverão divulgar os valores recebidos e como foram aplicados, assegurando maior controle público.

Impactos e próximos passos

A regulamentação é vista como um movimento estratégico do Executivo para superar as tensões no Congresso e evitar que a insatisfação parlamentar atrase a votação de projetos cruciais.

O governo aposta que as novas regras não só atendam às exigências de transparência do STF, mas também reforcem a confiança dos parlamentares em suas articulações políticas.

Com um cenário desafiador e a proximidade do recesso, o desfecho das negociações nas próximas semanas será determinante para os rumos da governabilidade e do ajuste fiscal.