A Promotoria de Justiça da Comarca de Pastos Bons ingressou, no último dia 22, com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. Como medida liminar, o Ministério Público requer a designação de quatro investigadores de polícia, garantindo a jornada máxima de 44h semanais e a permanência de pelo menos um investigador por plantão de 24h.
Outro pedido feito na ação, assinada pelo promotor de justiça Leonardo Soares Bezerra, foi o de que seja entregue uma viatura, em pleno funcionamento e características semelhantes ao veículo existente anteriormente na delegacia, que apresentou problemas e foi considerado inservível desde o final de agosto.
Ainda em liminar foi solicitada a remoção de todos os presos da delegacia de Pastos Bons para estabelecimentos penais adequados. Para todos os pedidos, o Ministério Público requer a concessão de prazo de 10 dias úteis e o estabelecimento de multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento.
A ação é baseada em duas Notícias de Fato instauradas pela promotoria para apurar a qualidade da prestação de serviço da Polícia Civil na comarca. Foi verificado que o efetivo policial em Pastos Bons está restrito ao delegado e um escrivão de polícia. Além disso, em uma inspeção realizada neste mês, foi constatado que a delegacia não possui condições mínimas de funcionamento.
Instalada em um imóvel residencial mal adaptado, a delegacia conta com duas celas sem circulação adequada de ar, úmida, escura, sem cama nem colchões. Além disso, foi detectada superlotação e a convivência de presos provisórios e condenados na mesma cela. Não há local adequado para o banho de sol dos presos e nem cela especial para mulheres ou sala para apreensão de adolescentes.
NOVA IORQUE
Termo da Comarca de Pastos Bons, o município de Nova Iorque enfrenta situação ainda pior. Não há delegacia de polícia instalada e nenhum servidor da Polícia Civil lotado na cidade. Foi apurado pela promotoria que o local onde deveria funcionar a delegacia encontra-se abandonado desde 2013.
Apesar de estar a apenas 18km de Pastos Bons, a população de Nova Iorque é atendida pela delegacia de polícia de São João dos Patos, município localizado a 66km de distância. Para o promotor Leonardo Bezerra, esse fato representa “um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa vítima ou investigado por crime, que precisa percorrer a distância de 66km para ter a prestação de um serviço público”.
Além dos pedidos liminares, a ação requer a condenação do estado à instalação de uma delegacia de polícia na cidade de Nova Iorque e à inclusão na Lei Orçamentária Anual de 2017 de recursos para a construção de uma cadeia pública e uma nova sede para a delegacia de Pastos Bons.
Fonte: MPMA
