A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (30), em reunião ordinária presidida pelo deputado Antônio Pereira (DEM), na Sala das Comissões, o Projeto de Lei 129/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da operação de crédito no valor de R$ 620 milhões para pagamento de precatórios.
Participaram os deputados Dr. Yglésio, relator do projeto, Wendel Lages (PMN), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Rafael Leitoa (PDT), Fernando Pessoa (Solidariedade), Adriano Sarney (PV), Hélio Soares (PR) e Carlinhos Florêncio (PCdoB).
O projeto foi aprovado com seis votos favoráveis e somente um contrário: o do deputado Adriano Sarney (PV), que alegou ser “inepto” , uma vez que, segundo o parlamentar de oposição, não existe linha de crédito no âmbito do Governo Federal para esse tipo de operação financeira. “Considero esse projeto inepto, porque ele não prevê uma linha de crédito. Não vou autorizar o governo a tomar uma linha de crédito que não existe, por isso votei contra”, esclareceu.
Para Dr. Yglésio, o Governo do Estado tem, atualmente, um passivo de precatórios no valor de R$ 1,2 bilhões para pagar, sendo 70% desse valor correspondente a dívidas de governos anteriores. “Com a Emenda Constitucional 99, o Governo do Estado tem a possibilidade de contrair um empréstimo bancário para trocar a dívida. A dívida é com o povo, servidores públicos. É vantajoso para o Governo do Estado, porque isso o permitirá quitar essa dívida, resolvendo, assim, o problema de muitas pessoas que estão há anos esperando”, justificou.
Para o líder do governo, deputado Rafael Leitoa, a aprovação do projeto de lei na CCJ é um grande passo para a aprovação do mesmo no Plenário. “Essa operação de crédito é de fundamental importância ser aprovada porque permitirá ao Governo do Estado quitar uma dívida que está acumulada há muitos anos, a maioria por governos anteriores, e não comprometerá sua capacidade de endividamento”. Ressaltou.
Projeto de lei do Consórcio Nordeste de Governadores
A CCJ aprovou também, por unanimidade, o Projetos de Lei 187/2019, de iniciativa do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste de Governadores). O relator do projeto foi o líder do governo, deputado Rafael Leitoa.
O Projeto de Lei 090/2019, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSDB), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, foi rejeitado, por vício de competência. E os projetos 243/2019 (de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre Custas e Emolumentos) e 083/2019 (de autoria do deputado Wellington do Curso, que trata da venda de animais domésticos) foram retirados da pauta a pedido dos relatores, respectivamente os deputados Rafael Leitoa e Zé Inácio Lula (PT).
