O promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão realizou audiência pública no município de São João dos Patos, a 546 quilômetros da capital maranhense, para cuidar do combate aos loteamentos clandestinos no município.
Foram convocados para audiência todos os loteadores, corretores e demais responsáveis pelos loteamentos clandestinos existentes em São João dos Patos para que promovessem a regularização dos mesmos. A iniciativa vai garantir que pessoas que compraram lotes no passado possam obter o registro da compra do seu imóvel.
Na audiência, que ocorreu no último dia 24/07 na sede do Ministério Público de São João dos Patos, o MP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com os responsáveis pelos loteamentos, exigindo destes a regularização dos registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis e o licenciamento junto a prefeitura de São João dos Patos.
A partir da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, os loteadores se comprometeram em dar início nos procedimentos de legalização dos loteamentos, de forma que cada lote terá matrícula própria e, assim, cada comprador poderá registrar o seu imóvel corretamente. O não cumprimento das obrigações previstas no TAC, ocasionará processo criminal e de responsabilidade civil aos responsáveis.
O Termo de Ajustamento de Conduta é um marco na história da cidade de São João dos Patos, visto que a regularização dos loteamentos vai fazer com que os loteadores e corretores corrijam diversos erros que ocorreram durante muitos anos no município.
Funcionava assim, as pessoas compravam os lotes na intenção de construir suas moradias e durante muito tempo essas pessoas só tinham a posse das terras, visto que não tinha como obter o registro. Na prática, o documento da casa não existia, sem o documento legal, o patrimônio de muitas famílias patoenses não era legalmente reconhecido, esses imóveis não poderiam ser financiados, não podiam ser transferidos a herdeiros ou vendidos, entre outros impedimentos.
Quando o Ministério Público convoca os loteadores, corretores e demais responsáveis pelos loteamentos, os mesmos serão obrigados a regularizarem todos os imóveis e isso não será só uma questão de tornar o imóvel legal perante a lei, mas de devolver parte da dignidade dessas pessoas, de tornar possível um direito adquirido por todo o cidadão brasileiro: o direito à moradia.
O registrador de imóveis e tabelião da serventia extrajudicial de São João dos Patos, Diovani Alencar Santa Bárbara, participou da audiência e, na ocasião, esclareceu dúvidas e orientou os loteadores, corretores e demais responsáveis pelos loteamentos sobre os procedimentos necessários para a regularização dos imóveis no município.
“Devolver a estas pessoas o direito à moradia é o que mais importa para todos nós. Combater os loteamentos irregulares em São João dos Patos é um marco na história da cidade. O Termo de Ajustamento de Conduta vem para ajudar na conscientização da importância de observar a lei, de garantir os direitos dos compradores, de contribuir para o desenvolvimento de São João dos Patos. Trata-se de segurança jurídica para todos.
Os loteadores contam com um prazo máximo de 180 dias para dar início nos procedimentos de legalização dos loteamentos irregulares. Com a regularização dos loteamentos clandestinos, cerca de 1.500 lotes entrarão para a legalidade, permitindo que diversas famílias do município de São João dos Patos possam ter o registro de sua casa, de seu lote ou do seu imóvel registrados corretamente.
O Ministério público informou que denuncias sobre loteamentos irregulares podem ser feitas diretamente para ouvidoria do Ministério Público no 0800 098 1600 e também pelo email ouvidoria@mpma.mp.br
