Prefeito Zé Hélio descumpriu ordem judicial para nomeação de 30 aprovados que ingressaram com ação judicial em 2017
Foi protocolada nos autos da ação nº. 748/2017, em trâmite na Comarca de Paraibano/MA (495km da Capital, São Luís), petição dirigida ao juiz daquela unidade jurisdicional informando que o Prefeito de Paraibano/MA, o empresário José Hélio Pereira de Sousa, descumpriu decisão em sede de tutela provisória de urgência que determinava a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias, de 30 (trinta) aprovados no último concurso realizado pelo município, em 2014, na então gestão da ex-prefeita Aparecida Furtado.
Diante do descumprimento foi requerido ao juízo da comarca a execução da multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), com bloqueio judicial em contas bancárias, inclusive aplicações financeiras nos CPFs de José Hélio e da Secretária de Municipal de Administração, a Sr. Raimunda Célia Tavares Brasilino, além da majoração da multa para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada aprovado, até o limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser imputada/direcionada apenas para a pessoa do Prefeito.
Requereram também, em caso de insistência em descumprir a ordem de nomeação dos aprovados, que o magistrado determine as prisões do Prefeito Zé Hélio e da Secretária de Administração Célia Brasilino, além do encaminhamento de cópias do processo à Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público) para apuração do crime de Prevaricação por partes dos agentes públicos citados, e crime de responsabilidade por parte do Prefeito, bem como também para a Câmara Municipal de Vereadores para instauração de processo de Cassação de Mandato, caso seja reconhecida infração político-administrativa praticada pelo Chefe do Poder Executivo.
Alegam os autores do pedido que o Prefeito não cumpre a decisão por questões puramente políticas, uma vez que o concurso em que foram aprovados foi realizado em 2014 pela ex-Prefeita Aparecida Furtado, desafeto e inimiga política de Zé Hélio.
O Advogado dos aprovados é Dr. Ferdinan Júnior, que informou a este blog que irá até as últimas consequências para fazer o prefeito cumprir a ordem judicial.
“A Constituição Federal vale para todos, inclusive para o Prefeito de Paraibano. Ninguém está acima da Constituição”, disse Ferdinan Júnior.
Veja a petição aqui.INTERMEDIÁRIA – ALINE COSTA x MUNICIPIO
FONTE: HILTON FRANCO
