A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como forma de punição para servidores públicos envolvidos em infrações graves.

Atualmente, a legislação permite que magistrados, promotores e outros agentes públicos sejam aposentados de forma compulsória como sanção disciplinar, mas continuem recebendo salários proporcionais ao tempo de serviço.

A proposta é de autoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e prevê que, em casos de faltas graves, a punição passe a ser a perda do cargo após o devido processo legal.

Segundo a justificativa da PEC, a aposentadoria compulsória acaba funcionando, na prática, como um benefício ao servidor punido, já que ele deixa de exercer a função, mas continua recebendo remuneração.

O texto aprovado pela CCJ segue agora para votação no plenário do Senado, onde precisará do apoio de pelo menos 49 senadores, em dois turnos, para avançar. Se for aprovado, será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação na comissão, uma emenda retirou os militares do texto, concentrando a proposta principalmente em magistrados e integrantes do Ministério Público.