A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, divulgou nesta sexta-feira (22), o balanço das ações desenvolvidas pela Diretoria Legislativa, através das Comissões técnicas permanentes e temporárias, no período de 1º de fevereiro a 21 de dezembro.

O relatório das atividades da terceira sessão legislativa, da 18º legislatura, ao longo do ano de 2017, inclui a realização de diversas reuniões deliberativas, audiências públicas e visitas, tanto na capital, como nos municípios maranhenses. Constam no relatório os encaminhamentos das proposições apresentadas no Legislativo estadual, incluindo os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado –TCE. O relatório também informou que apenas duas sessões plenárias deixaram de realizadas ao logo do ano. 

Nesse período, foram encaminhadas um total de 2.848 proposições do Legislativo estadual, incluindo, Projetos de Leis, Emendas Constitucionais, Moções, Requerimentos, Indicações e Decretos Legislativos. A Casa realizou 165 sessões ordinárias e cinco sessões extraordinárias. Também teve encaminhamentos do Poder Executivo, no total de 102; do Judiciário, no total de 17 proposições; do Ministério Público foram seis encaminhamentos e dois do Tribunal de Contas do Estado.

Comissões

As atuações das comissões técnicas permanentes e temporárias também foram bastante significativas. Dos encaminhamentos de proposições feitas pelas comissões constam: 250 autógrafos de Projeto de Leis; 01, promulgação de Emenda Constitucional; 36 promulgação de Resolução Legislativa; 04 promulgação de Decreto Legislativo; 06 promulgação de Lei Ordinária; 31 promulgação de Medida Provisória; 10 minutas de Projetos de Lei; 113 minutas de Indicação; 52 minutas de Requerimento; 07 minuta de Projeto de Resolução Legislativa e 04  minutas de Projeto de Decreto Legislativo.

CCJ

Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, ocorreram 46 reuniões ordinárias; 66 reuniões extraordinárias; 486 pareceres escritos e 94 verbais. 

No total, Foram apreciadas 580 proposições, incluindo Medidas Provisórias, Projetos de Leis e Projetos de Leis Complementares, de autoria dos deputados, MP, TCE, do Judiciário e do Poder Executivo.

Dentre os projetos de leis apreciados pela CCJ consta o do deputado César Pires (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que utilizam ou prestam serviços de entrega em motocicletas, motonetas e ciclomotores fornecerem os equipamentos de segurança exigidos para o uso desse transporte.

O que Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar – Pró-Solar, da deputada Ana do Gás (PCdoB); Do deputado Antônio Pereira (DEM), que institui a Região Turística Carolina e Riachão no Roteiro Turístico Oficial do Estado do Maranhão; de Bira do Pindaré ( PSB), que institui o Dia Estadual da Balaiada  e do deputado Ricardo Rios ((SD) que altera dispositivos da Lei Nº 9.550, de 04/01/2012, que dispõe sobre a construção de estações de tratamento de esgotos sanitários em edifícios e condomínios, e no Estado do Maranhão.

A CCJ também apreciou projeto de lei de autoria do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; o que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD, criando o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Também apreciou MP do Executivo que Institui, no âmbito do Programa Mais Empregos, apoio financeiro às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; A MP que institui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado; A MP que altera a Lei Nº 9.752, de 10 de janeiro de 2013, que dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidade da administração pública do Estado do Maranhão que utilizem a condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços; a MP que institui Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS e dá outras providências; a MP que estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte, dentre outras.

A CCJ também apreciou projeto de lei, do Poder Executivo que  regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEDP, cria o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência – FEDP ;  O projeto de lei que atualiza a Divisa Intermunicipal de São José de Ribamar e São Luís, nos termos da Lei nº 10.288, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre as atualizações Cartográficas das Divisas Intermunicipais do Estado do Maranhão, dentre outros.

Na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle foi realizada  em 19/04/2017, na Sala das Comissões Permanentes, foi feita a Demonstração e a Avaliação do Cumprimento as Metas Fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2016, por solicitação do Governador do Estado.

Audiência Pública

Na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia foram realizadas nos dias 09 e 26/06/17 duas audiências públicas que teve por objetivo discutir o Projeto de Lei nº 126/2017, que cria o Conselho Universitário do Maranhão, numa iniciativa do deputado Eduardo (PMN).

No dia 04/05/2017, foi realizada uma audiência pública, através da Comissão de Administração Pública, a pedido do deputado Wellington do Curso para tratar sobre a situação dos vendedores ambulantes que foram retirados dos Terminais de Integração de São Luís. Também a pedido de Wellington do Curso foi realizada Audiência Pública no Auditório Fernando Falcão, para discutir sobre os avanços e retrocessos na educação pública e, no dia 19/05/2017, foi realizado no Plenário da Câmara Municipal de Açailândia, para discutir o impacto regional do fechamento das guzeiras no município de Açailândia – MA. Em 23/08/2017, foi realizada audiência pública no Auditório Neiva Moreira, para discutir sobre o Centro de Referência Especializado Regionalizado de Atenção Integral à Pessoa Idosa do Maranhão.

Também a pedido de Wellington do Curso foi realizada no dia 12/12/2017, uma audiência pública em Carolina para discutir sobre a construção de um presídio naquela cidade. No dia 13/12/2017, foi feita uma visita in loco e uma audiência para tratar sobre a empresa Atiaia Energia do Grupo Cornélio Brennand, que pretende realizar a construção de 08 pequenas centrais hidrelétricas no Rio Balsas.

Através da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Social foi realizada audiência pública onde foram discutidas as privatizações de Empresas Públicas e os seus impactos nos municípios maranhenses, no dia 19/04/2017,  a pedido do deputado Estadual Bira do Pindaré. 

Para tratar sobre as Atualizações Cartográficas das Divisas dos Municípios da região Metropolitana da Ilha de São Luís – MA, foi realizada audiência pública no dia 21/06/2017, na Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, também a pedido de Bira do Pindaré. 

No dia 26/09/2017, a pedido de Júnior Verde, foi realizada visita de inspeção no sistema de transporte de Ferry Boat, com objetivo de identificar os problemas de infraestrutura relatados pelos usuários de transporte. Também foi realizada audiência pública para discutir a Política de Fechamento de Agências do Banco da Amazônia, no Maranhão.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos realizou audiência pública onde foi discutido o reajuste de 21,31% nas contas de energia elétrica da CEMAR, a pedido do deputado Fábio Braga.  A referida Audiência foi realizada em parceria com a Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações do Trabalho e com a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. 

No dia 12/12/2017, foi feita pela Comissão uma vistoria na Barragem do Bacanga, para verificar a situação da obra cuja previsão de entrega era agosto, mas continua atrasada, o que tem prejudicado os moradores da região e pescadores que retiram o seu sustento da barragem, uma vez que a mortandade de peixes tem sido recorrente.

Meio Ambiente

Através da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi realizada audiência pública, a pedido de Sousa Neto,  para tratar sobre os impactos econômicos-socioambientais dos vetores modernos que atingem diretamente o bioma local, ocasionados pela água jogada dos navios transoceânicos que trafegam na Costa Maranhense, afetando diretamente a balneabilidade, sustentabilidade dos biomas, disseminação de agentes patogênicos e equilíbrio alimentar da população ribeirinha. 

Nos dias 04 e 05/09/2017, a Comissão realizou visita técnica e audiência pública, respectivamente, para discutir sobre o Rio Tocantins: a degradação e os impactos ambientais na vida da população, abordando: o baixo nível da água; o alto nível de esgoto lançado in natura no Rio, em Imperatriz; e Estação de Tratamento do Esgoto de Imperatriz. A visita ocorreu in loco e a audiência pública aconteceu na Câmara Municipal de Imperatriz – MA, em atenção à solicitação feita pelo deputado Léo Cunha.

Segurança

A Comissão de Segurança Pública realizou no dia 26/10/2017, a pedido dos deputados Júnior Verde e Francisca Primo, uma audiência pública para discutir ações visando à retirada de animais das margens das rodovias maranhenses, considerando o risco de colisão oferecido aos motoristas, sobretudo nos trechos em que o fluxo de veículos é intenso e constante, constituindo uma das principais causas de acidentes na malha rodoviária do Estado.

Comissão Especial

A Comissão Especial foi criada através da Resolução Administrativa nº 353/2017, publicada no Diário nº 043, de 06/04/2017, para no prazo de 120 dias discutir e analisar a Reforma Política em tramitação no Congresso Nacional, que trará profundas alterações no processo político-eleitoral brasileiro. 

No período, a Comissão realizou duas audiências públicas para tratar sobre o assunto; a primeira foi  no dia 08/05/2017, no Auditório Fernando Falcão e, a  segunda foi realizada na Câmara Municipal de Imperatriz, no dia 05/06/2017.