PASSAGEM FRANCA - Acordo entre Prefeitura e Ministério Público estabelece criação de Sistema Municipal do Consumidor (Procon Municipal)

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Publicado em 05/09/2017

O Ministério Público do Maranhão firmou, em 29 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Passagem Franca e o Poder Legislativo municipal com o objetivo de criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.

O acordo foi assinado pelo titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPMA, Nacor Paulo dos Santos; pelo prefeito Marlon Saba de Torres; pelo presidente da Câmara Municipal, João Batista Silveira, e pelos vereadores Camila Cardoso Guimarães, Raimundo Augusto Coelho Junior e João Bosco Lopes.

O TAC estabeleceu o prazo de 180 dias para o prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara de Vereadores com o intuito de criar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (Procon, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor). O Poder Legislativo se comprometeu a apreciar o projeto no prazo máximo de 90 dias.

Após a aprovação, o Poder Executivo municipal deve, ainda, fornecer a estrutura, instalar e colocar em funcionamento os órgãos criados, no prazo de 180 dias.

Em caso de descumprimento, parcial ou total do TAC, será cobrada multa diária de R$ 500. Os valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

EDUCAÇÃO FINANCEIRA

Também ficou acertado, em outro acordo, firmado na mesma data, a adesão da Prefeitura de Passagem Franca ao projeto “Educação financeira: instrumento de cidadania”, de iniciativa do Ministério Público. A ação anual será efetivada nas escolas da rede municipal pública de ensino, com a escolha da melhor redação sobre o tema “Como administrar o meu dinheiro”.

O terceiro TAC trata da implantação do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), cujo objetivo é conectar todas as escolas públicas urbanas à internet. O programa do Governo Federal prevê a instalação de infraestrutura de rede para suporte de conexão de alta velocidade.

O Município se comprometeu a estruturar todas as escolas públicas municipais de ensino, no prazo de 180 dias, para receber os serviços do PBLE. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 500.

Fonte:MPMA