O Governador Brandão anunciou uma grande oportunidade para os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD! Se você possui dívidas desses tributos vencidas até 31 de dezembro de 2023, não perca os descontos em multas e juros oferecidos pelo Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários.
Prazo de Adesão: Até 31 de julho de 2024.
Benefícios do ICMS
Descontos de 60% a 95% nas multas e juros.
Débitos abrangidos: Constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, e outros.
Reduções escalonadas:
90% para pagamento em 2 a 10 parcelas.
75% para pagamento em 11 a 20 parcelas.
60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.
Benefícios do IPVA
Desconto de até 100% das multas e juros para pagamento à vista.
Parcelamento: Desconto de 60%, em até 12x com parcelas mínimas de R$ 100,00 para carros e R$ 30,00 para motos.
Benefícios do ITCD
Descontos de 100% nas multas e juros para pagamento à vista.
Parcelamento: Desconto de 60% em até 12x com parcelas mínimas de R$ 500,00.
⚠️ Como Regularizar:
ICMS: Site da Secretaria de Fazenda (SefazNet).
IPVA: Página do IPVA no site da Sefaz-MA.
ITCD: Página do ITCD no portal da Sefaz-MA ou presencialmente nas agências da Sefaz-MA.
Não perca essa chance de regularizar sua situação fiscal com condições especiais!
Mais informações e adesão: Site da Sefaz-MA
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