Na noite de quarta-feira, 10 de julho de 2024, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
Trava no IVA: Uma trava foi inserida para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), garantindo que a alíquota média não ultrapasse 26,5% a partir de 2033.
Cesta Básica Ampliada: Carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram incluídos na lista de alimentos com isenção tributária. O destaque foi aprovado com 477 votos a favor, 3 contra e 2 abstenções.
Medicamentos e Higiene Feminina: A lista de medicamentos com alíquota reduzida foi ampliada, incluindo todos os medicamentos registrados na Anvisa e os produzidos em farmácias de manipulação. Itens de higiene menstrual e o Dispositivo Intrauterino (DIU) também foram adicionados à lista de produtos com imposto reduzido.
Cashback Aumentado: O mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre foi ampliado, permitindo a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
Imposto Seletivo: Carvão mineral e outros minerais extraídos foram incluídos na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Planos de Saúde e Turismo: Empresas poderão receber créditos tributários de planos de saúde coletivos, e turistas estrangeiros terão direito à devolução de tributos sobre produtos comprados no Brasil.
Essa aprovação marca um passo significativo na reforma tributária brasileira, prometendo um sistema mais justo e eficiente.
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