Na sessão plenária desta quarta-feira (3), a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou o Projeto de Lei 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que traz importantes mudanças no Estatuto dos Policiais Militares do estado. A proposta, que trata das promoções dos oficiais da ativa da Polícia Militar, agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB).
O que muda?
O novo texto estabelece uma padronização no processo de promoções, fixando os meses de agosto e dezembro como períodos regulares para avanços na carreira, tanto para praças quanto para oficiais.
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Principais alterações:
Artigo 79 da Lei n.º 6.513/95: As promoções serão realizadas duas vezes por ano, nos meses de agosto e dezembro.
Artigo 20 da Lei nº 3.743/75: Promoções anuais por antiguidade ou merecimento, também em agosto e dezembro.
Declaração do governador:
“Esta medida visa trazer maior previsibilidade e equidade aos profissionais, permitindo que planejem suas trajetórias de desenvolvimento dentro da instituição de forma mais consistente e transparente”, destacou o governador Brandão.
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