A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, 22,, em votação final, um projeto que autoriza o tratamento químico hormonal voluntário para condenados reincidentes em crimes contra a liberdade sexual. Proposto pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.127/2019 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário. ️

O projeto, que recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) com emendas, foi votado sob a presidência do senador Davi Alcolumbre (União-AP). Ele autoriza condenados por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável (menor de 14 anos) a se submeterem voluntariamente ao tratamento em hospital de custódia.

Importante destacar que a aceitação do tratamento não reduz a pena, mas permite que o condenado cumpra a pena em liberdade condicional enquanto durar o tratamento. O livramento condicional só terá início após uma comissão médica confirmar os efeitos do tratamento.

O parecer, lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), incluiu emendas do senador Sergio Moro (União-PR), permitindo que o tratamento possa ser solicitado após o condenado cumprir mais de um terço da pena, reiterando a necessidade do preenchimento dos requisitos legais previstos no Código Penal. ⚖️

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