A decisão confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, é fruto de um acordo de líderes partidários com a equipe econômica do governo. Com a revogação parcial, o tema vai ser tratado na forma de Projeto de Lei, que ainda vai ser enviado ao Congresso.

No ano passado, o Congresso derrubou o veto do presidente Lula à prorrogação do benefício fiscal até 2027. O governo, então, editou a MP para voltar com a cobrança gradativa de impostos a partir de abril.

Agora, volta a valer a autorização para substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1 a 4,5% sobre a receita bruta. Juntas, as empresas empregam mais de nove milhões de pessoas em todo o Brasil.