A Prefeitura de São João dos Patos obteve uma decisão judicial que determina à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) a regularização do fornecimento de água na cidade em até 24 horas. A decisão foi concedida com base no entendimento de que a CAEMA vem prestando um serviço insatisfatório de abastecimento de água, deixando os cidadãos sem água em suas residências por períodos prolongados.

A prefeitura argumenta que a CAEMA tem a responsabilidade de prestar adequadamente o serviço, independentemente de incidentes causados pela falta de investimentos no setor. Destaca ainda que a continuidade do serviço público de abastecimento de água é um princípio fundamental e que o acesso à água potável é um direito humano reconhecido internacionalmente.

Nesse contexto, a decisão judicial proferida pelo Juiz da Comarca de São João dos Patos, CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, destaca a importância do direito ao abastecimento de água, considerando-o essencial para a vida humana e seus diversos aspectos, como saúde, educação, trabalho e lazer.

A decisão também estipula uma multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à CAEMA em caso de descumprimento da ordem judicial, com limite de até 30 reincidências, além da possibilidade de bloqueio das contas da empresa requerida.

A Prefeitura de São João dos Patos, por meio dessa ação, busca assegurar o direito da população ao abastecimento de água de qualidade de forma contínua e adequada, em conformidade com as normas legais e os princípios que regem a prestação de serviços públicos.

A decisão judicial representa um passo importante para garantir a regularização do fornecimento de água na cidade e atender às necessidades da população de São João dos Patos.

A Caema ainda será notificada da decisão.