A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 38/2022) que garante acesso gratuito ao serviço de transporte para os eleitores no dia das eleições. A medida visa assegurar o direito de voto a todos os cidadãos, especialmente aqueles que vivem fora de seu domicílio eleitoral ou enfrentam dificuldades financeiras para custear o transporte.

A proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e outros, foi recebida com parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A PEC abrange os transportes rodoviários coletivos urbanos, semiurbanos, intermunicipais e interestaduais, além dos aquaviários.

O objetivo central é assegurar a participação efetiva dos eleitores nos pleitos eleitorais, evitando que questões financeiras se tornem um obstáculo para o exercício do voto. A gratuidade se estenderá a ambos os turnos das eleições.

O senador Jorge Kajuru ressaltou que a medida visa preservar a legitimidade das eleições, evitando abusos de poder econômico por parte de candidatos que fornecem transporte particular aos eleitores em busca de votos.

A proposta agora segue para análise no Plenário do Senado. É importante notar que a implementação da gratuidade de transporte poderá implicar em impactos fiscais para os governos locais, e a regulamentação da medida também requererá atenção e planejamento.

Fonte: Senado Federal