O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023 foi sancionado, abrindo caminho para um repasse significativo de R$ 15 bilhões a municípios, estados e ao Distrito Federal. Essa medida visa compensar as perdas sofridas ao longo de 2023, proporcionando alívio financeiro em um cenário desafiador.

Os recursos, provenientes do crédito orçamentário, têm como destino a correção das perdas nos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM), totalizando R$ 6,3 bilhões. Além disso, busca-se compensar as perdas estaduais decorrentes da redução do ICMS sobre combustíveis em 2022, somando R$ 8,7 bilhões.

Para o consultor orçamentário César Lima, essa compensação representa uma mudança significativa. "Não vão poder mais alegar que houve perdas de arrecadação", afirma, indicando um possível equilíbrio financeiro para os municípios.

A prefeita de Serra Talhada e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Marcia Conrado, ressalta a importância desses recursos diante dos desafios enfrentados pelos municípios. No entanto, destaca que a compensação não resolverá todos os problemas, considerando outros aumentos de despesas.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) atuou ativamente para garantir o repasse até o final de novembro, buscando aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios brasileiros. A CNM destaca que a sanção do projeto é um alívio financeiro crucial diante do aumento do endividamento das prefeituras, que subiu de 7% para 51% no ano atual.

O prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Nélio Aguiar, expressa sua satisfação com a aprovação do projeto de lei, destacando a ansiedade dos prefeitos para receber as compensações.

O PLN 40/2023 visa minimizar o impacto financeiro de 2023, especificando o repasse para o FPM e o FPE. A Lei Complementar 201, de 2023, prevê o repasse de R$ 27 bilhões para compensar as perdas com o ICMS até 2025.

Em meio a essas medidas, a prefeita Marcia Conrado destaca a importância da decisão diante da queda na arrecadação, especialmente no FPM, que sofreu uma redução de mais de 30%. O primeiro repasse do FPM, no valor de R$ 7,2 bilhões, foi efetuado em 10 de novembro, proporcionando algum alívio, mesmo com uma pequena redução em comparação ao ano anterior.

Assim, a aprovação do PLN 40/2023 representa uma resposta significativa às dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios em 2023, oferecendo um fôlego necessário para o encerramento do exercício financeiro.